Termos de Serviço
Última atualização / Data de vigência: 28 de julho de 2026
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma HexTrack ("HexTrack", "Plataforma", "Serviço"), um sistema de CRM multiempresa que oferece funis de vendas, gestão de contatos, atendimento omnichannel (incluindo WhatsApp), assistente de inteligência artificial, gestão de tráfego/anúncios e relatórios.
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o Serviço.
1. Quem somos (Partes)
O Serviço é fornecido por ÓRUS DIGITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 38.084.946/0001-56 ("nós", "HexTrack").
A outra parte é a pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza o Serviço ("você", "Cliente", "Assinante" ou "Contratante"). Quando você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.
Contato: contato@hextrack.com.br.
2. Definições
- Conta: o cadastro que permite o acesso ao Serviço.
- Usuário: cada pessoa autorizada por você a acessar a Conta.
- Dados do Cliente: os dados que você insere, importa ou gera na Plataforma, incluindo os dados de seus próprios clientes e contatos ("Dados de Terceiros").
- Dados de Terceiros / Contatos: dados pessoais de clientes finais, leads e contatos que você trata por meio do Serviço (nomes, telefones, e-mails, conteúdo de conversas, identificadores de anúncios como gclid/fbclid/utm, entre outros).
- Plano: o pacote de funcionalidades e limites que você assina.
- CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
3. Aceitação e capacidade
Para usar o Serviço, você deve ter pelo menos 18 anos ou ser legalmente capaz e, quando aplicável, representar validamente uma pessoa jurídica. O Serviço destina-se ao uso profissional/empresarial. O uso continuado após alterações destes Termos, quando aplicáveis, implica concordância com a versão vigente (ver Cláusula 15).
4. Conta e segurança de acesso
1. Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais.
2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e pela guarda das senhas.
3. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA), quando disponível.
4. Você deve nos comunicar imediatamente, pelo e-mail contato@hextrack.com.br, qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da Conta.
5. Você é responsável pela definição de permissões e pela conduta dos Usuários que autoriza.
5. Descrição do Serviço
O HexTrack é disponibilizado no modelo *software como serviço* (SaaS), acessível pela internet. As funcionalidades, limites e integrações de cada Plano são descritos na Plataforma e na página de preços. Podemos evoluir, adicionar ou descontinuar funcionalidades; alterações que reduzam de forma relevante e permanente funcionalidades essenciais do Plano contratado serão comunicadas com antecedência razoável, resguardados os seus direitos de consumidor.
Determinadas funcionalidades dependem de serviços de terceiros (por exemplo, WhatsApp/Meta, provedores de e-mail, provedores de inteligência artificial e o meio de pagamento). Essas integrações estão sujeitas aos termos e à disponibilidade dos respectivos fornecedores, sobre os quais não temos controle.
6. Assistente de Inteligência Artificial
O Serviço pode incluir recursos de IA que utilizam provedores terceiros (OpenAI e Anthropic). Sobre esses recursos:
1. As respostas geradas por IA podem conter imprecisões e não constituem aconselhamento jurídico, contábil, médico, financeiro ou profissional.
2. Você é responsável por revisar e validar qualquer conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo, especialmente em comunicações com seus clientes finais.
3. O uso da IA está sujeito aos limites de consumo (créditos) do seu Plano. Créditos de IA correspondem a custo real pago por nós aos provedores e podem ser tarifados conforme o Plano; planos gratuitos, quando existentes, podem não incluir créditos de IA.
4. Você não deve inserir na IA dados que não esteja autorizado a tratar ou compartilhar.
7. Uso aceitável e condutas vedadas
Você concorda em utilizar o Serviço de forma lícita e em conformidade com o Marco Civil da Internet, a LGPD, o CDC e demais normas aplicáveis. É vedado, entre outros:
1. Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou comunicações em violação às políticas do WhatsApp/Meta ou à legislação anti-spam;
2. Tratar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada (por exemplo, consentimento ou legítimo interesse válido) ou em desacordo com a LGPD;
3. Praticar fraude, phishing, engenharia social ou disseminar malware;
4. Violar direitos de propriedade intelectual, de personalidade, de privacidade ou de terceiros;
5. Tentar acessar áreas restritas, contornar limites técnicos, realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização;
6. Sobrecarregar, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir na estabilidade e segurança da Plataforma;
7. Utilizar o Serviço para conteúdo ilícito, discriminatório, que incite violência ou que explore crianças e adolescentes.
Podemos suspender ou remover conteúdos e restringir funcionalidades diante de violações, comunicando você sempre que possível.
8. Seus dados e os dados de seus clientes (papéis sob a LGPD)
1. Você é o Controlador dos Dados de Terceiros (os dados de seus próprios clientes, leads e contatos) inseridos na Plataforma. Cabe a você garantir base legal, informação e atendimento aos direitos dos titulares desses dados.
2. A HexTrack atua como Operadora desses Dados de Terceiros, tratando-os em seu nome e conforme suas instruções e estes Termos, exclusivamente para prestar o Serviço.
3. Em relação aos dados de cadastro e faturamento da sua Conta, a HexTrack atua como Controladora.
4. Os detalhes de tratamento, suboperadores, transferências internacionais, segurança e direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade.
5. Você declara e garante que possui base legal para tratar os Dados de Terceiros inseridos e que obteve as autorizações necessárias, isentando a HexTrack de responsabilidade por tratamentos realizados sem base legal por você.
9. Assinatura, planos, preços e pagamento
1. Os Planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou conforme indicado na contratação), em Reais (BRL), por meio do provedor de pagamentos Asaas.
2. Ao contratar, você autoriza a cobrança recorrente do valor do Plano na periodicidade escolhida, até o cancelamento.
3. Os preços vigentes são os informados na Plataforma no momento da contratação ou renovação. Reajustes ou alterações de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e passarão a valer no ciclo seguinte; você poderá cancelar antes da vigência do novo preço, sem penalidade.
4. Impostos e tributos incidentes, quando aplicáveis, poderão ser acrescidos conforme a legislação.
5. Em caso de falha ou inadimplência no pagamento, poderemos suspender o acesso após comunicação e prazo razoável para regularização. A persistência da inadimplência poderá ensejar o cancelamento da Conta.
6. Dados de cartão e pagamento são processados pelo Asaas; não armazenamos dados completos de cartão em nossos sistemas.
10. Direitos do consumidor (CDC)
Quando você se enquadrar como consumidor nos termos do CDC, ficam resguardados todos os direitos legais correspondentes, que não podem ser afastados por estes Termos, incluindo:
1. Direito de arrependimento: para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet), você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação ou do início do acesso, com devolução dos valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados (art. 49 do CDC).
2. Informação clara e adequada sobre o Serviço, preços e condições.
3. Facilidade de cancelamento, pelo mesmo meio e com a mesma facilidade da contratação.
4. Vedação a cláusulas abusivas (art. 51 do CDC).
Os procedimentos de cancelamento e reembolso estão detalhados na Política de Reembolso e Cancelamento e prevalecem em favor do consumidor sempre que a lei assim exigir.
11. Cancelamento
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, de forma autônoma (*self-service*), pelo painel da Plataforma, sem necessidade de contato com atendimento e sem multa de cancelamento. Os efeitos, a manutenção de acesso até o fim do ciclo pago e a política de reembolso estão descritos na Política de Reembolso e Cancelamento.
12. Propriedade intelectual
1. A Plataforma, o software, a marca "HexTrack", interfaces, códigos, documentação e demais elementos são de titularidade da HexTrack ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.
2. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço conforme o Plano contratado e estes Termos. Nenhum direito é cedido além do expressamente previsto.
3. Seus dados permanecem seus. Você mantém a titularidade dos Dados do Cliente. Você nos concede uma licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir esses dados apenas para prestar, manter e melhorar o Serviço, e para cumprir obrigações legais.
4. Se você nos enviar sugestões ou feedback, poderemos utilizá-los livremente para aprimorar o Serviço, sem gerar obrigação de contraprestação.
13. Garantias e isenções
1. Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, seguro e funcional.
2. Ressalvados os direitos de consumidor previstos no CDC, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", não garantindo operação ininterrupta, livre de erros ou adequada a finalidade específica não expressamente acordada.
3. Não somos responsáveis por indisponibilidades, falhas ou alterações de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de IA, provedor de e-mail, hospedagem, meio de pagamento) fora do nosso controle.
4. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC:
1. Não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de fatos alheios ao Serviço, perda de oportunidades ou danos punitivos.
2. Nossa responsabilidade total agregada, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago por você pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
3. Estas limitações não se aplicam a casos de dolo, fraude ou quando a lei vedar sua aplicação.
15. Indenização
Você concorda em manter a HexTrack indene por perdas, danos e despesas razoáveis decorrentes de: (a) uso do Serviço em violação a estes Termos ou à lei; (b) tratamento de Dados de Terceiros por você sem base legal ou em desacordo com a LGPD; (c) violação de direitos de terceiros; e (d) conteúdo inserido por você ou por seus Usuários. Comunicaremos você prontamente sobre qualquer reclamação e cooperaremos de boa-fé.
16. Suspensão e rescisão
1. Você pode encerrar a relação a qualquer momento pelo cancelamento (Cláusula 11).
2. Podemos suspender ou rescindir o acesso, mediante comunicação e, quando cabível, prazo para regularização, em casos de: violação destes Termos, inadimplência, uso ilícito, risco à segurança de terceiros ou determinação legal.
3. Após a rescisão: disponibilizaremos a exportação dos Dados do Cliente por um período razoável (conforme indicado na Política de Privacidade) e, decorrido esse prazo, eliminaremos ou anonimizaremos os dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei (por exemplo, guarda de registros exigida pelo Marco Civil da Internet e obrigações fiscais).
17. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância. Se você não concordar, poderá cancelar antes da vigência das alterações.
18. Comunicações
Comunicações a você poderão ser feitas por e-mail cadastrado, avisos na Plataforma ou outros meios adequados. Comunicações a nós devem ser enviadas para contato@hextrack.com.br.
19. Disposições gerais
1. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
2. A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia de direitos.
3. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; podemos cedê-los em caso de reorganização societária, mediante comunicação.
20. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o CDC; nas demais hipóteses, o foro da comarca da sede da ÓRUS DIGITAL, com renúncia a qualquer outro.
21. Contato
ÓRUS DIGITAL — CNPJ 38.084.946/0001-56
- E-mail: contato@hextrack.com.br
- Assuntos de privacidade e proteção de dados: contato@hextrack.com.br