Política de Reembolso e Cancelamento

Última atualização / Data de vigência: 28 de julho de 2026

Esta Política descreve as condições de assinatura, cancelamento e reembolso da plataforma HexTrack, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei nº 8.078/1990). Ela integra os Termos de Serviço.

Fornecedor: ÓRUS DIGITAL, CNPJ 38.084.946/0001-56. Pagamentos processados por Asaas, em Reais (BRL).

1. Modelo de assinatura

O HexTrack é oferecido por assinatura recorrente (mensal ou conforme indicado na contratação). A cobrança ocorre de forma automática no início de cada ciclo, até que você cancele. Os preços e limites vigentes são os informados na Plataforma no momento da contratação ou renovação.

2. Cancelamento a qualquer momento (autosserviço)

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, de forma autônoma, diretamente pelo painel da Plataforma, com a mesma facilidade da contratação e sem multa de cancelamento.

O cancelamento interrompe as próximas cobranças.
Você mantém o acesso ao Plano até o fim do ciclo já pago; após isso, a Conta passa para o estado gratuito/limitado ou é encerrada, conforme o caso.
Recomendamos exportar seus dados antes do término do acesso (ver Termos de Serviço, cláusula de dados na rescisão).

3. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC) — direito irrenunciável

Se você contratou como consumidor e fora do estabelecimento comercial (por exemplo, pela internet), tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do início do acesso ao Serviço, o que for mais benéfico a você.

Nesse caso, os valores eventualmente pagos serão integralmente devolvidos, monetariamente atualizados.
Este direito não pode ser afastado ou reduzido por qualquer disposição destes documentos.
Para exercê-lo, basta solicitar o cancelamento no painel ou enviar e-mail para contato@hextrack.com.br dentro do prazo.

4. Reembolsos fora do prazo de arrependimento

Encerrado o prazo de 7 dias de arrependimento:

1. As assinaturas são cobradas por ciclo. Em regra, não há reembolso proporcional (proração) de períodos já iniciados após o cancelamento, permanecendo o acesso até o fim do ciclo pago.
2. Reembolsos integrais ou proporcionais serão concedidos quando: (a) houver falha relevante do Serviço que impeça seu uso e que não tenha sido sanada em prazo razoável; (b) tenha ocorrido cobrança em duplicidade ou indevida; ou (c) a lei assim determinar.
3. Situações não previstas serão analisadas de boa-fé, sempre em favor do consumidor quando a lei assim exigir.

5. Cobranças indevidas e duplicidade

Caso identifique cobrança duplicada, incorreta ou não autorizada, entre em contato pelo e-mail contato@hextrack.com.br. Após verificação, os valores indevidos serão restituídos, na forma da lei, incluindo, quando cabível, a devolução em dobro nas hipóteses do art. 42 do CDC.

6. Forma e prazo de reembolso

Os reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, por meio do provedor Asaas.
O prazo para efetivação depende do meio de pagamento e das regras do provedor/instituição financeira; envidamos esforços para processá-los com a maior brevidade possível após a aprovação.

7. Inadimplência e falha de pagamento

Em caso de falha no pagamento recorrente, poderemos tentar novas cobranças e, após comunicação e prazo razoável para regularização, suspender o acesso. A persistência da inadimplência poderá ensejar o encerramento da Conta, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.

8. Alteração de preços

Reajustes ou mudanças de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e passam a valer no ciclo seguinte. Você poderá cancelar antes da vigência do novo valor, sem penalidade.

9. Direitos irrenunciáveis do consumidor

Nada nesta Política afasta ou limita direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor pelo CDC, incluindo o direito à informação clara, à facilidade de cancelamento, ao arrependimento em 7 dias e à proteção contra cláusulas abusivas (art. 51 do CDC). Em caso de conflito, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor.

10. Contato

ÓRUS DIGITAL — CNPJ 38.084.946/0001-56

E-mail: contato@hextrack.com.br
Assuntos de dados pessoais: contato@hextrack.com.br